Caro(a) Cliente,

Partilhamos consigo a presente Política de Privacidade e os Termos e Condições relativos ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), para seu conhecimento e consulta.

A DIGICREDIT – Intermediários de Crédito, Lda., com sede na Rua Cabo Marques Melo, n.º 67, 3070-763 Praia de Mira, NIF 510 912 230, certificada e supervisionada pelo Banco de Portugal, com o número de registo 0001361, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes e utilizadores. A DIGICREDIT é uma marca detida pela DIGICREDIT-Intermediários de Crédito, Lda. A DIGICREDIT trata os dados pessoais respeitando os princípios da licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade, confidencialidade e responsabilidade, previstos no artigo 5.º do Regulamento (UE) 2016/679.

O website digicredit.pt responsável pelos produtos e serviços disponibilizados no mesmo, garante total respeito e proteção da privacidade dos dados dos utilizadores, no que respeita a informações recolhidas através do website.

Para qualquer questão relacionada com a proteção dos seus dados pessoais poderá contactar o Encarregado da Proteção de Dados (DPO) através do endereço de e-mail geral@digicredit.pt, ou por carta para a morada Rua Cabo Marques Melo, n.º 67, 3070-763 Praia de Mira.

A DIGICREDIT tem disponível os seguintes serviços de intermediação de crédito: Apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores, assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos, celebração de contratos de crédito com consumidores em nome dos mutuantes.

1. Objetivo: A presente Política de Privacidade estabelece as regras aplicáveis à recolha, utilização, conservação, transmissão e demais operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela DIGICREDIT, no exercício da sua atividade de intermediação de crédito. A DIGICREDIT compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados pessoais é realizado de forma lícita, leal, transparente e em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação nacional e europeia aplicável. A presente política aplica-se a todos os titulares de dados pessoais que estabeleçam qualquer contacto ou relação com a DIGICREDIT, designadamente clientes, potenciais clientes, fiadores, avalistas, representantes legais, procuradores e demais pessoas cujos dados sejam tratados no âmbito da atividade de intermediação de crédito.

2. Privacidade e segurança: A DIGICREDIT compromete-se a garantir a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais recolhidos (qualquer informação recolhida relativa a uma entidade singular), assegurando que apenas são tratados os dados estritamente necessários para cada finalidade, adotando medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a sua proteção contra destruição, modificação, perda, alteração de dados pessoais, divulgação ou acesso não autorizado.

3. Dados Pessoais: No âmbito da prestação dos serviços de intermediação de crédito a DIGICREDIT, respeita o direito à privacidade, pelo que os dados recolhidos são os essenciais para assegurar a identidade do utilizador e para ser contactado pela DIGICREDT. Os dados obtidos destinam-se apenas a essa finalidade, assegurando confidencialidade dos mesmos. O utilizador pode visitar o nosso website sem inserir informação pessoal, não há recolha automática de dados pessoais. A única situação onde a DIGICREDIT recolhe os dados pessoais do utilizador é no formulário de pedido de contacto/simulação/informação.

4. Categoria de dados pessoais tratados: No contexto da prestação de serviços de intermediação de crédito, poderão ser tratados, de acordo com a natureza de cada processo, os seguintes tipos de dados pessoais: dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, dados financeiros, dados documentais, dados obtidos durante a relação contratual. A DIGICREDIT compromete-se a tratar apenas os dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário para as finalidades específicas de cada tratamento.

5. Formas de recolha de dados pessoais: A DIGICREDIT recolhe dados pessoais, exclusivamente, pelos meios adequados à prossecução da sua atividade de intermediação de crédito e apenas na medida do necessário para as finalidades previstas na presente Política de Privacidade. Os dados pessoais poderão ser recolhidos através dos seguintes meios: atendimento presencial, contacto telefónico, correio eletrónico, mensagens e comunicações eletrónicas, website e formulários eletrónicos, videochamadas, captura de imagens, digitalização/fotografias de documentação, assinatura eletrónica. Os dados/informação obtida destinam-se a garantir o consentimento, validação documental, confirmação de identidade, formalização de operações de crédito, prevenção de fraude, melhoria da qualidade de serviço, prestação de informações, esclarecimento de dúvidas e cumprimento de obrigações legais.

6. Finalidades do Tratamento de Dados: Os dados pessoais tratados pela DIGICREDIT destinam-se exclusivamente ao desenvolvimento da sua atividade de intermediação de crédito e às obrigações legais a que se encontra sujeita. Em particular, os dados poderão ser tratados para as seguintes finalidades: análise da elegibilidade do pedido de crédito; apresentação de propostas de financiamento; avaliação da solvabilidade do cliente; elaboração do perfil financeiro necessário à apreciação do pedido; instrução e gestão do processo de crédito; comunicação com instituições de crédito parceiras; cumprimento de obrigações legais e regulamentares; prevenção e deteção de fraude; prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; gestão administrativa da relação contratual; resposta a pedidos de informação; tratamento de reclamações; defesa de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais; melhoria da qualidade dos serviços prestados; envio de comunicações comerciais e promocionais, exclusivamente quando exista consentimento do titular dos dados ou outro fundamento de licitude previsto na lei. A DIGICREDIT compromete-se a não utilizar os dados pessoais para finalidades incompatíveis com aquelas para as quais foram inicialmente recolhidos.

7. Fundamentos Jurídicos: Diligências pré-contratuais; execução de contrato; cumprimento de obrigações legais; interesse legítimo da DIGICREDIT e de terceiros para prevenção de fraudes, segurança das instalações e dos sistemas de informação, gestão de reclamações, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos, melhoria contínua dos serviços prestados; e consentimento.    

8. Decisões/Perfil: A DIGICREDIT não toma decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente os titulares dos dados, nos termos do artigo 22.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. No âmbito da atividade de intermediação de crédito poderá ser elaborado um perfil financeiro do cliente, baseado na informação fornecida pelo próprio titular e na documentação apresentada, exclusivamente, para efeitos de avaliação da elegibilidade do pedido de crédito e apresentação às instituições de crédito parceiras. As decisões relativas à concessão ou recusa de crédito são da exclusiva responsabilidade das instituições de crédito às quais o processo venha a ser submetido, de acordo com os respetivos critérios de análise de risco e políticas internas.

9. Destinatários dos dados pessoais: No exercício da sua atividade de intermediação de crédito e mediação de seguros de vida e não vida, a DIGICREDIT poderá comunicar os dados pessoais dos titulares apenas às entidades cuja intervenção seja necessária para a prossecução das finalidades identificadas na presente Política de Privacidade ou quando tal decorra de obrigação legal. A comunicação de dados será sempre limitada ao estritamente necessário, para cada finalidade e efetuada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável.

10. Transmissão de dados: No exercício da atividade de intermediação de crédito e mediação de seguros de vida e não vida a DIGICREDIT poderá transmitir os dados pessoais e a documentação necessária a terceiros, exclusivamente, para efeitos de: diligências pré-contratuais/contratuais_; análise do pedido de crédito; avaliação da solvabilidade; apreciação do risco; emissão de propostas de financiamento; celebração do contrato de crédito; gestão da relação contratual; cumprimento das respetivas obrigações legais e regulamentares. Após a receção dos dados, cada instituição de crédito atuará como responsável autónomo pelo tratamento dos dados pessoais que lhe forem transmitidos, tratando-os de acordo com a sua própria Política de Privacidade e com a legislação aplicável. O titular dos dados poderá consultar a Política de Privacidade da respetiva instituição de crédito para obter informação detalhada sobre a forma como os seus dados pessoais serão tratados. A lista atualizada das instituições de crédito parceiras poderá ser disponibilizada mediante solicitação ou através dos canais oficiais da DIGICREDIT. Para obter informações sobre a forma como cada uma das Instituições Bancárias parceiras trata os seus dados pessoais, poderá consultar as respetivas Políticas de Privacidade ou solicitar mais informações diretamente junto destas.

11. Transmissão Internacional de dados: Em regra, os dados pessoais tratados pela DIGICREDIT são armazenados e tratados no Espaço Económico Europeu (EEE). Caso, excecionalmente, seja necessária a transferência de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional, a DIGICREDIT assegurará que essa transferência apenas ocorre quando exista uma das garantias previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Sempre que aplicável, os titulares dos dados poderão solicitar informação adicional sobre as garantias utilizadas para essas transferências.

12. Conservação dos dados pessoais: Os dados pessoais serão conservados pela DIGICREDIT e pelas Instituições Bancárias, entre outras entidades parceiras, apenas durante o período necessário 7ao cumprimento das finalidades de tratamento que determinaram a sua recolha e, posteriormente, durante os prazos de conservação impostos pela legislação aplicável, podendo a DIGICREDIT conservá-los por prazos mais alargados caso decorram outras finalidades legais.

13. Direitos dos titulares dos dados: São assegurados os seguintes direitos: a) Direito de acesso: Obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são objeto de tratamento e, quando aplicável, aceder aos mesmos, bem como obter informação sobre as respetivas finalidades, categorias de dados tratados, destinatários, prazos de conservação e demais informações legalmente exigidas. b) Direito de retificação: Solicitar a correção de dados pessoais inexatos, incompletos ou desatualizados. c) Direito ao apagamento: Solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, sempre que se verifique um dos fundamentos previstos no artigo 17.º do RGPD e desde que não exista obrigação legal que imponha a sua conservação. d) Direito à limitação do tratamento: Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nas situações previstas no artigo 18.º do RGPD. e) Direito de oposição: Opor-se, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados pessoais quando este tenha como fundamento o interesse legítimo da DIGICREDIT ou de terceiros, salvo quando existam razões imperiosas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular ou quando o tratamento seja necessário para a declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. O titular dos dados pode igualmente opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto. f) Direito à portabilidade: Receber os dados pessoais que lhe digam respeito, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como solicitar a sua transmissão para outro responsável pelo tratamento, quando legalmente aplicável. g) Direito de retirar o consentimento: Sempre que o tratamento tenha por base o consentimento, este poderá ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado antes da sua retirada. h) Direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas: O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a decisões tomadas, exclusivamente, com base em tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, quando essas decisões produzam efeitos na sua esfera jurídica ou o afetem significativamente, salvo nos casos previstos na lei. Sempre que necessário, poderá contactar a DIGICREDIT, pelo e-mail geral@digicredit.pt, identificando o assunto, ou por carta para a morada Rua Cabo Marques Melo, n.º 67, 3070-763 Praia de Mira, endereçado ao Encarregado da Proteção de Dados (DPO). Os titulares de dados pessoais, têm ainda o direito de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional da Proteção de Dados.

14. Segurança da informação: A DIGICREDIT implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, acidental ou ilícito. Estas medidas são revistas sempre que necessário, tendo em consideração a evolução tecnológica, os riscos associados ao tratamento e a natureza dos dados tratados.

15. Violação de dados pessoais: Caso ocorra uma violação de dados pessoais suscetível de implicar risco para os direitos e liberdades dos titulares, a DIGICREDIT adotará os procedimentos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Sempre que legalmente exigido, a violação será comunicada à autoridade de controlo competente e, quando aplicável, aos titulares dos dados afetados, nos termos e prazos previstos na legislação.

16. Confidencialidade: Todos os colaboradores, prestadores de serviços e demais entidades que atuem por conta da DIGICREDIT encontram-se vinculados ao dever de confidencialidade, relativamente, aos dados pessoais a que tenham acesso no exercício das respetivas funções. A obrigação de confidencialidade mantém-se mesmo após a cessação da relação profissional ou contratual.

17. Atualização da Política de privacidade: A DIGICREDIT poderá rever e atualizar a presente Política de Privacidade sempre que ocorram alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou operacionais que o justifiquem. A versão em vigor será disponibilizada aos titulares dos dados através dos meios considerados adequados, designadamente por entrega direta, disponibilização nas instalações da empresa ou através dos canais oficiais de comunicação.

18. Reclamações: Sem prejuízo de qualquer outro meio de tutela administrativa ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou na restante legislação aplicável. A DIGICREDIT possui livro de reclamações físico no seu estabelecimento, e possui ainda livro de reclamações eletrónico. Poderá ainda ser apresentada reclamação junto do Banco de Portugal, por carta ou pelo preenchimento de um formulário online disponível no portal do cliente bancário através do link – https://clientebancario.bportugal.pt/pt-pt/formulario-nova-reclamacao. Meios de resolução alternativa de litígios que a DIGICREDIT aderiu: CACRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra e CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.          

19. Menoridade: Nenhum dado submetido por um menor de idade será considerado, exceto se existir consentimento dos progenitores ou representante legais.

20. Declaração final: A DIGICREDIT reafirma o seu compromisso com a proteção dos dados pessoais dos seus clientes, parceiros e demais titulares de dados, assegurando que o respetivo tratamento é efetuado de forma lícita, leal, transparente, segura e em estrito cumprimento da legislação aplicável. A presente Política de Privacidade entra em vigor na data da sua aprovação e mantém-se válida até à publicação de versão posterior que a substitua.

Para os devidos efeitos, declaro(amos):

Autorizo(amos) a DIGICREDIT, e as Instituições Bancárias, a proceder ao tratamento dos meus (nossos) dados pessoais, bem como, dos demais documentos entregues para efeitos de suporte ao presente pedido de concessão de crédito, seguro de vida e não vida, para que procedam a análise prévia, apreciação e tomada de decisão sobre o meu(nosso) pedido de crédito.

□ Autorizo(amos)             □ Não Autorizo(amos)

Autorizo(amos) a DIGICREDIT, as Instituições Bancárias, a trocar todas as informações necessárias com esta para a finalidade específica de intermediação do meu pedido de crédito, de seguro de vida e não vida, nomeadamente, a receber propostas de financiamento/seguro, tomar conhecimento das decisões que vierem a ser tomadas sobre o(s) financiamento(s) ou outros pedidos e ainda a receber os dados relativos à data e montante do contrato celebrado.  

□ Autorizo(amos)             □ Não Autorizo(amos)

Caso o pedido envolva a contratação de seguro de vida e não vida, através da DIGICREDIT, autorizo(amos) o tratamento e a transmissão dos dados necessários a entidades relevantes, exclusivamente, para efeitos de análise, apresentação e gestão da proposta de seguro, nos termos descritos na Política de Privacidade.

Ao(s) Declarante(s) assiste o direito de retirar estes consentimentos através dos meios indicados na informação acima sobre Proteção de Dados Pessoais para o exercício dos seus direitos, sem que tal comprometa a licitude do tratamento até então. Porém, deve considerar que, a continuação da prestação dos serviços poderá ficar comprometida ou impossibilitada, tal como a conclusão do processo em causa.